Para efeitos da receção de documentos em formato eletrónico (EDI - Electronic Data Interchange), a EPAL- Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA (NIF 500906840) aderiu ao Portal da Fatura Eletrónica - FE-AP (https://www.feap.gov.pt), sistema que é suportado pela empresa eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.



Caso não tenha ainda aderido a este Portal deve efetuar os seguintes passos:

1 - Consultar a informação sobre a fatura eletrónica 

2 - Consultar a informação especifica do processo de adesão dos fornecedores 

3 - Preencher o formulário de adesão: 


Legislação
De acordo com o Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28/12, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14-A/2020, de 7/4, e Portaria n.º 289/2019, de 5/9, no âmbito dos contratos públicos, as empresas encontram-se obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI). 

Nos termos de despacho do membro do Governo responsável pela área das Finanças, transitoriamente, poderão ainda ser admitidas faturas em PDF, as quais serão consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos legais.


Nota de encomenda (Purchase Order)
As faturas devem revestir formato eletrónico, mencionar obrigatoriamente o(s) número(s) da(s) nota(s) de encomenda/Pedido(s) de Compra(s) (Purchase Order) a que dizem respeito e conter os elementos necessários a uma completa, clara e adequada compreensão dos valores faturados, os quais devem ser apresentados de forma desagregada, preferencialmente de acordo com a estrutura de decomposição dos itens prevista na respetiva nota de encomenda.

O formato da fatura eletrónica deverá cumprir o estabelecido na versão em vigor do documento “Manual de Boas Práticas - Faturação Eletrónica Inbound (Fornecedores)”.