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COVID 19
Faturação Eletrónica
A EPAL, SA (NIF 500906840) aderiu ao Portal da Fatura Eletrónica - FE-AP (https://www.feap.gov.pt) para a receção de documentos em formato eletrónico (EDI - Electronic Data Interchange), sistema suportado pela empresa eSPap – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.
 

Para iniciar o processo de onboarding (adesão) à solução FE-AP, deverá efetuar os seguintes procedimentos:

1 - Consultar a informação sobre a fatura eletrónica 

2 - Consultar a informação especifica do processo de onboarding dos fornecedores 

3 - Preencher o formulário de adesão: 


De acordo com o DL n.º 123/2018, de 28/12, respetiva revisão no Decreto Lei 14-A/2020, de 7/4, e Portaria n.º 289/2019, de 5/9, as empresas são obrigadas a enviar documentos em formato eletrónico (EDI - Electronic Data Interchange) para as entidades da administração pública, no âmbito dos contratos públicos, nas seguintes datas:

    • Grandes Empresas | a partir de 1 de janeiro de 2021
       Grande Empresa | emprega mais de 250 pessoas ou tem volume de negócios anual superior a 50 milhões de euros ou balanço total anual superior a 43 milhões de euros.


   • Pequenas e Médias Empresas | a partir de 1 julho de 2021
        Pequena Empresa | emprega menos de 50 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 10 milhões de euros;

       Média Empresa | emprega menos de 250 pessoas e tem volume de negócios anual igual ou inferior a 50 milhões de euros ou balanço total anual igual ou inferior a 43 milhões de euros.

De acordo com o Despacho 133/2021 · XXII, serão ainda admitidas faturas em PDF até 30 de setembro de 2021, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

   • Micro Empresas e Entidades Públicas Cocontratantes | a partir de 1 de janeiro de 2022
       Micro Empresa | emprega menos de 10 pessoas e tem volume de negócios anual ou balanço total anual igual ou inferior a 2 milhões de euros.


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