No que diz respeito à celebração de contratos de locação e aquisição de bens móveis, aquisição de serviços e empreitadas, a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A., está sujeita às regras de contratação pública previstas no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.

Nesse âmbito, atento o enquadramento da sua atividade nos designados “setores especiais”, beneficia da dispensa da aplicação da parte II do CCP nas contratações que digam direta e principalmente respeito à sua atividade no setor do abastecimento público de água potável.